Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Sem direito a estágio de qualificação candidato a prático classificado fora do número de vagas

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

Órgãos internacionais não possuem imunidade trabalhista

TST nega dupla aplicação de multa contra hospital

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso.

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

Escola garante direito de recusar matrícula de aluna inadimplente

A Associação Potiguar de Educação e Cultura (Apec) assegura direito de recusar matrícula de aluna inadimplente, pois a lei que dispõe sobre as anuidades escolares (Lei n. 9.870/99) permite, neste caso, a interrupção dos serviços.

Gratificação de função só pode ser reduzida por negociação

O entendimento da SDI-1 é de que essa mudança de percentual caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, ferindo o princípio da irredutibilidade salarial.

Vínculo de emprego. Vendedor de carnês do Baú da Felicidade.

Terceirização ilícita. Fraude às normas de tutela ao trabalho. Caracterização.

Recurso ordinário provido parcialmente.

Contribuição Previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência

Processual Civil e Tributário.

Deslocamento de competência não invalida necessariamente provas já produzidas

O exame de eventual nulidade de atos praticados por juiz que se declara incompetente para julgar a causa deve ser feito pelo juiz de primeiro grau competente para apreciá-la, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes